Questão 780571

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 780571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.
Alternativa B:
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa C:
são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.
Alternativa D:
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa E:
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.