Questão 780567

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 780567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Alternativa A:
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, quando autorizado ou referendado pelo Senado Federal.
Alternativa B:
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Constituição, leis e regulamentos.
Alternativa C:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa D:
decretar o estado de defesa e o estado de sítio, desde que autorizado pelo Senado Federal.
Alternativa E:
decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado pelo Senado Federal.