Questão 780565

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 780565

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.
Alternativa B:
compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.
Alternativa C:
o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.
Alternativa D:
o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.
Alternativa E:
os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.