Questão 780474

A primeira fase é a instauração, com a publicação do ato que constituirá a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicará a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

A segunda fase é a instrução sumária, que compreende: indiciação, defesa, relatório e julgamento.

Instaurado o processo, se o servidor, até o primeiro dia de prazo para a defesa escrita, fizer opção por um dos cargos que acumulava, o processo será arquivado sem julgamento de mérito, hipótese em que a opção se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.

O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por até 10 (dez) dias.

A comissão processante lavrará, em até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, o termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.