Questão 780426

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 780426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do servidor publico por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
Alternativa B:
A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
Alternativa C:
No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.
Alternativa D:
A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrar-se fora do desempenho de seu cargo ou função.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas não são passiveis de cumulação.