Questão 780292 de Legislação Federal - SSPM 2015

Questão

ID 780292

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.537/1997, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira estrangeira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica, ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nessa situação exclusiva.
Alternativa B:
O serviço de praticagem, por não ser considerado uma atividade essencial, pode ficar indisponível nas zonas de praticagem estabelecidas, mediante acordos realizados com armadores.
Alternativa C:
A irregularidade determinante da apreensão de uma embarcação deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena dessa embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
Alternativa D:
A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, desde que sejam exclusivamente marítimas.
Alternativa E:
A autoridade marítima manterá o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração à Lei n° 9.537/1997, desde que seja apresentada a defesa prévia dessa infração.