Questão
ID 780239Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Acumulação
Ano: 2015 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.
I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.
II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.
III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.
IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
V - A idade mínima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.
Assinale a opção correta.