Questão 779757

Somente as Capitanias e Delegacias poderão instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

E considerado como arribada justificada, tornando assim obrigatória a instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, a arribada de uma embarcação de pesca estrangeira não autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileira.

O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de acordo" do Capitão dos Portos cu Delegado. Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e mais um prazo de oito dias para a Defesa Prévia.

A abalroação, ou abalroamento, que é o choque mecânico entre embarcações ou seus pertences e acessórios, é considerada um fato da navegação.

Quando uma Agência da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente à Capitania a que estiver subordinada. Essa Agência poderá, se autorizado pela Capitania, instaurar o competente Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação.