Questão 779747

À vistoria de condição é a perícia estrutural e documental que tem como objetivo atestar se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias para realizar carregamento de granel e se está com sua documentação estatutária e de classe em dia.

Perícia Técnica é uma ação técnico-administrativa de verificação da conformidade da embarcação com os requisitos estabelecidos exclusivamente em normas nacionais, referentes à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção da poluição.

Passagem inocente, significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores.

Inscrição temporária é um ato administrativo formalizado por meio da emissão da Declaração de Conformidade para Operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras, emitido pelas Capitanias dos Portos e suas Delegacias, documento sem o qual a embarcação não poderá operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Declaração Provisória para Operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras é o documento, com validade de até cento e vinte dias, que autoriza a operação da embarcação até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação em Águas Judicionais Brasileiras (AJB) em função de deficiências não impeditivas verificadas quando da Perícia Técnica.