Questão 779745

Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de esporte e recreio foi abordada, e o condutor informou que não possuía o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por embarcações ou por sua carga. Diante da constatação dessa infração pelo Inspetor Naval, no ato da abordagem, qual o procedimento administrativo deverá ser aplicado de acordo com a NORMAM-07/DPC?