Questão 779691 de Legislação Federal - DIRENS MARINHA 2015

Questão

ID 779691

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Segundo o artigo 23 da Lei 9.537/97, ao ser constatada uma infração, será lavrado o Auto de Infração (AI) pela autoridade competente designada pela autoridade marítima. A partir do recebimento do respectivo Auto de Infração pelo infrator, alguns procedimentos e prazos legais devem ser cumpridos visando, principalmente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. De acordo com essa lei, assinale a opção correta que apresenta os prazos e procedimentos legais que devem ser cumpridos no transcurso de um processo administrativo, após o recebimento do Auto de Infração.

Alternativa A:
O infrator disporá de quinze dias corridos, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias úteis para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
Alternativa B:
O infrator disporá de oito dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias úteis para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
Alternativa C:
O infrator disporá de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
Alternativa D:
O infrator disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
Alternativa E:
O infrator disporá de cinco dias corridos, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

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Questão 779691

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