Questão
ID 779677Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
A Lei 9.537/97 prevê a aplicação de medidas administrativas e penalidades que não eximem o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal. De acordo com o art. 25 dessa lei, assinale a opção que especifica uma penalidade aplicável ao infrator.