Questão 779655

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 779655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa B:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
Alternativa C:
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Alternativa D:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.