Questão 779648

As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem da manifestação do poder constituinte originário. Esse poder é ilimitado e autônomo. O poder originário não precisa observar os limites impostos e estabelecidos pelo artigo 60, da CRFB/1988.

No que tange à ''inconstitucionalidade circunstancial'', como bem anota Barcellos, trata-se de declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação específica ... é possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz urna norma inconstitucional.

O princípio da parcelaridade rege o controle difuso. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, do mesmo modo que ocorre com o veto presidencial.

A natureza jurídica do amicus curiae é idêntica às modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, até em razão da natureza do processo objetivo e abstrato do controle difuso de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal entende que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória plena, não necessitando de representação por advogado.