Questão 779640

Direito Civil · 2015

Questão

ID 779640

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.
Alternativa B:
A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.
Alternativa C:
A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.
Alternativa D:
As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.
Alternativa E:
A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita.