Questão 779332

O tempo de permanência da embarcação em AJB será definido pelo órgão regional da Receita Federal.

Apresentação pelo responsável pela embarcação ou por um representante da marina ou clube náutico visitado, à Capitania, Delegacia ou Agência, da Declaração de Entrada/Saída para realizar o respectivo visto, impreterivelmente, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrada, anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades de Saúde dos Portos, Policia Federal e Receita Federal e cópia da página identificadora do passaporte do proprietário e dos tripulantes.

O Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para que seja efetuada a verificação do que foi declarado.

Caso sejam necessárias outras movimentações após obtido o visto de entrada na Declaração de Entrada/Saída da embarcação, a Declaração de Entrada/Saída deverá ser reapresentada, com antecedência mínima de quarenta e oito(48) horas, à Capitania, Delegacia ou Agência em cuja jurisdição estiver, indicando no campo especifico as alterações de movimentação pretendidas para ratificação e obtenção de novo visto.

Os Formulários de Declaração de Entrada/Saída deverão ser arquivados, pelas Capitanias, Delegacias ou Agências, durante vinte e quatro meses, para eventuais necessidades das atividades SAR e demais controles federais.