Questão
ID 779308Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
As embarcações serão apreendidas mediante lavratura do auto de apreensão, sempre que: