Questão 779303

Faixas ou áreas de preferência são estruturas de cultivo destinadas ao treinamento, capacitação e transferência de tecnologias em aquicultura.

Os interessados em realizar pesquisa, lavra, garimpo ou extração de areia, devidamente autorizados pelo órgão competente, deverão prestar, formalmente, às Capitania, Delegacia ou Agência da jurisdição as seguintes informações: limites da área de pesquisa, lavra, garimpo ou extração de areia; período de operação, datas de início e término provável; comprimento do dispositivo e tipo da sinalização que será empregada para indicar a extremidade, se houver; e embarcações ou equipamentos utilizados, bem como suas características.

O interessado na construção de pontes rodoviárias ou similares sobre águas, quando da elaboração do projeto, para estabelecimento do vão livre entre pilares e da altura livre, deverá atender ao seguinte parâmetro: quando estiver situada em rio, considerar os níveis das mais altas águas navegáveis quando conhecidos ou os níveis correspondentes aos das enchentes históricas dos últimos 30 (trinta anos). Esse cálculo deverá ser baseado em dados transpostos de séries hidrológicas existentes para o local ou de postos hidrométricos vizinhos.

Para qualquer obra localizada em unidade de conservação, situada sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a Autoridade Marítima emitirá parecer no que concerne, aos aspectos relacionados ao ordenamento do espaço aquaviario e à segurança da navegação, eximindo o interessado de obrigações perante outros órgãos competentes, inclusive ambientais.

Ao Diretor de Portos e Costas (DPC), como Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, compete ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.