Questão 779185

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 779185

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

Alternativa A:
Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.
Alternativa B:
Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.
Alternativa C:
Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.
Alternativa D:
Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
Alternativa E:
Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.