Questão 779184

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 779184

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.307/2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001, Que Dispõe sobre a Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas, Altera as Leis nos 3.765, de 4 de Maio de 1960, e 6.880, de 9 de Dezembro de

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Conforme o disposto na MP n.º 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

Alternativa A:
a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.
Alternativa B:
auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.
Alternativa C:
a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.
Alternativa D:
a remuneração e es proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.
Alternativa E:
a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

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