Questão 779171

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 779171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

No tocante ao regime Jurídico das autarquias, é correto afirmar que

Alternativa A:
não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
Alternativa B:
são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
Alternativa C:
podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.
Alternativa D:
fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.
Alternativa E:
são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.