Questão 77830

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 77830

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.119/2021 — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos destinados à conservação ambiental. No entanto, sua propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações ambientais.

Considerando o presente caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Maria poderá receber recursos públicos do PFPSA, desde que regularize a situação de embargo antes da formalização do contrato;
Alternativa B:
a existência de embargo ambiental impede a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais na propriedade de Maria;
Alternativa C:
Maria poderá participar do PFPSA, desde que apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão competente;
Alternativa D:
a vedação à aplicação de recursos públicos não se aplica a Maria, mas apenas a pessoas jurídicas;
Alternativa E:
o embargo ambiental não interfere na elegibilidade de Maria para receber recursos do PFPSA se a infração não estiver relacionada aos serviços ambientais prestados.

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