Questão 777188 de Legislações de Órgãos - ComDN 2017

Questão

ID 777188

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Marinha do Brasil - Legislação Aplicada

Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a NORMAM-03/DPC, se durante o período vigente do cadastramento forem observadas quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de Cadastramento da CP/DL/AG, os estabelecimentos de treinamento náutico/pessoa física estarão passíveis de advertência, suspensão temporária ou cancelamento do cadastramento. Caso o estabelecimento de treinamento náutico/pessoa física seja suspenso por mais de três vezes em um período de doze meses e/ou cometa alguma transgressão considerada grave, terá seu cadastramento cancelado. Nesses casos específicos, será instaurado o competente Inquérito Administrativo (IA) pela CP/DL/AG para apurar responsabilidades, cumprindo o rito processual constante da NORMAM-07/DPC. Após encerrado o IA, da sua decisão, o interessado poderá impetrar recursei em última instância administrativa à DPC, sem efeito suspensivo, no prazo de até

Alternativa A:
05 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
Alternativa B:
10 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
Alternativa C:
15 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
Alternativa D:
20 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
Alternativa E:
30 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

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Questão 777188

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