Questão 777164

A Procuradoria Especial da Marinha (PEM).

A Advocacia-Geral da União, como Representante jurídica da Autoridade Marítima para aplicação da legislação.

Ao Distrito Naval, como Representante da autoridade Marítima para o meio ambiente.

Ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o meio ambiente.

Ao IBAMA, como órgão do meio ambiente.