Questão
ID 777153Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substancias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacion
Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9º do decreto nº 4.136/2002.