Questão
ID 777071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção
Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
As medidas integradas de prevenção são essenciais para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas serão adotadas no campo da política pública e far-se-ão por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes