Questão 776396

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 776396

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2017 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.

Alternativa A:
A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.
Alternativa B:
A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.
Alternativa C:
A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.
Alternativa D:
O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.
Alternativa E:
A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.

Estatísticas Cadernos

Questão 776396

Continue estudando na plataforma