Questão 776382

A autoridade marítima poderá delegar aos estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a arribar em porto nacional.

Compete ao Comandante proceder ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os à autoridade' competente, nos termos da legislação específica.

O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode determinar o alijamento de carga.

Para assegurar o serviço de praticagem permanentemente disponível nas zonas estabelecidas, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem.