Questão 77615

Possui força coercitiva e vinculante, e seu descumprimento acarreta sanções diretas aos Estados signatários pela Corte Internacional de Justiça.

É um tratado internacional que, após a ratificação, passa a ter status de emenda constitucional nos ordenamentos jurídicos nacionais.

É um documento que estabelece princípios e diretrizes politicamente relevantes, mas que não cria obrigações legais diretas, servindo como guia e fonte de inspiração para políticas nacionais.

Refere-se a uma lei que trata de temas considerados 'leves' ou de menor importância no cenário internacional, como a educação e a cultura.