Questão 77586 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 77586

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação à luz da Cartilha de Enfrentamento ao Assédio Sexual nas Escolas Estaduais de Minas Gerais: um professor, com o objetivo de 'ajudar' uma aluna com dificuldades financeiras, oferece-lhe dinheiro e presentes em troca de 'companhia' em eventos fora da escola. A aluna, sentindo-se pressionada pela sua situação de vulnerabilidade, aceita. Posteriormente, arrependida, ela denuncia o caso.

Nessa situação, o argumento de que a aluna consentiu com a troca de favores:

Alternativa A:
Exclui a caracterização do assédio, pois houve um acordo entre as partes.
Alternativa B:
É irrelevante para a configuração do ilícito administrativo, pois a Cartilha tipifica a oferta ou promessa de recompensas em troca de favores sexuais como assédio, e a relação de poder e vulnerabilidade vicia qualquer consentimento.
Alternativa C:
Atenua a responsabilidade do professor, mas não a exclui completamente.
Alternativa D:
Torna a aluna corresponsável pelo ato, devendo ela também sofrer sanções disciplinares.
Alternativa E:
Só seria válido se a aluna fosse maior de 18 anos na época dos fatos.

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Questão 77586

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