Questão 775580 de Legislação Federal - ComDN 2018

Questão

ID 775580

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a lei 9.432 de 1997, que trata sobre a ordenação do transporte aquaviário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB) será feita na capitania/delegacia/agência e não suprime, o registro de propriedade marítima, sendo-lhe complementar, conforme dispõe a lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988.
Alternativa B:
É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
Alternativa C:
Nas embarcações registradas no REB, serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o Imediato e o chefe de máquinas.
Alternativa D:
As embarcações inscritas no REB são obrigadas ao recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Alternativa E:
A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.