Questão 775575

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 775575

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

Alternativa A:
organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
Alternativa B:
reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.
Alternativa C:
fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.
Alternativa D:
estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
Alternativa E:
proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

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