Questão 775512

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 775512

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de Agosto de 2006, Que Trata das Políticas Públicas sobre Drogas e da Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Decreto n.º 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) é um órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça. Sobre o CONAD, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o presidente do CONAD poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas atribuições.
Alternativa B:
as reuniões ordinárias do CONAD, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de três dias úteis.
Alternativa C:
o presidente do CONAD tem como atribuição · convocar e presidir as reuniões do colegiado.
Alternativa D:
o CONAD tem por competência acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela Secretaria Nacional Antidrogas.
Alternativa E:
o Ministro de Estado da Justiça é considerado membro do CONAD, presidindo-o, com direito a voto.

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