Questão 774137

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de lançamento.