Questão 773907

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 773907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Adjudicação

Ano: 2018 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei Nº 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo assim, assinale a opção que NÃO apresenta ato constitutivo gerador de efeitos jurídicos significativos.

Alternativa A:
A adjudicação é feita pelo pregoeiro, o qual efetiva o ato pelo fato de ser o agente administrativo investido de poderes para tal.
Alternativa B:
O adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos.
Alternativa C:
O adjudicatário fica vinculado ao prometido em sua proposta
Alternativa D:
A Administração está impedida de contratar o objeto licitado com outro (licitante ou não).
Alternativa E:
O adjudicatário passa a sujeitar-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

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