Questão 77389 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 77389

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor da cantina de uma escola estadual de Minas Gerais envia repetidamente, por meio de uma rede social, mensagens com convites para sair a uma aluna de 16 anos. A aluna não responde e se sente constrangida, relatando o fato à direção da escola. O servidor, ao ser questionado, alega que suas ações ocorreram fora do ambiente e do horário escolar e que, por não ser professor, sua conduta não se enquadra nas regras da Cartilha. A análise da direção deve considerar que:

Alternativa A:
O servidor está correto, pois a Cartilha se aplica apenas a professores e ao ambiente físico da escola.
Alternativa B:
O servidor está incorreto, pois a Cartilha se aplica a qualquer pessoa que trabalhe na escola, mas apenas para atos cometidos dentro de suas dependências.
Alternativa C:
O servidor está incorreto, pois a caracterização do assédio independe do local de cometimento do ilícito e se aplica a qualquer servidor com vínculo funcional, bastando que a vítima seja estudante da rede.
Alternativa D:
O servidor está correto, pois o assédio só se configura se houver contato físico ou ameaça explícita, o que não ocorreu no caso das mensagens.

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Questão 77389

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