Questão 773799

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 773799

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinaie a opção correta.

Alternativa A:
A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
Alternativa C:
Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Alternativa D:
É vedada a filiação ao regime geral dè previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Alternativa E:
O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em reiação aos demais segurados do regime geral de previdência social.