Questão 773797

. O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade de Guarda-Marinha para permanecer na ativa, criando- lhe, ao mesmo tempo, condições para se defender.

O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho, é automaticamente afastado do exercício de suas funções na hipótese de ter sido acusado oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo.

Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n°. 71.500, de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina.

O Regulamento Disciplinar para a Marinha prevê as seguintes penas para os suboficiais: repreensão, impedimento, prisão simples e prisão rigorosa.

Constituem circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar a provocação e a ordem de superior hierárquico.