Questão 773792

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 773792

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa C:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa D:
A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.
Alternativa E:
O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

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