Questão 773787

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 773787

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa B:
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Alternativa C:
caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.
Alternativa D:
em caso de descumprimento' do acordo dè leniência,' ‘‘ a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento.
Alternativa E:
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Estatísticas Cadernos

Questão 773787

Continue estudando na plataforma