Questão 773783

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado, ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão.em-flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

as disposições da lei n° 9.099/95 não se aplicam no' âmbito da Justiça Militar.