Questão 773275

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 773275

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.307/2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001, Que Dispõe sobre a Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas, Altera as Leis nos 3.765, de 4 de Maio de 1960, e 6.880, de 9 de Dezembro de

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
Alternativa B:
O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.
Alternativa C:
O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.
Alternativa D:
A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.
Alternativa E:
Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

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