Questão 773274

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 773274

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Sobre a Lei 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar obrigatório, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1° dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Alternativa B:
Em qualquer época, poderão somente os brasileiros que tenham prestado Serviço Militar obrigatório ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.
Alternativa C:
Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, para os homens.
Alternativa D:
As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de guerra e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.
Alternativa E:
A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da convocação.