Questão 773273

para aquisição da estabilidade, é válida a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas, aos militares temporários.

não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Praças prestadoras de serviço militar inicial.

aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

o Oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especial em tempo de paz ou de tribunal militar em caráter permanente, em tempo de guerra.