Questão 773272

O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.