Questão 773269

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 773269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.
Alternativa B:
O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 10 (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.
Alternativa C:
A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Alternativa E:
Após a celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.