Questão 773251 de Direito Administrativo - SSPM 2019

Questão

ID 773251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título IV - da Supervisão Ministerial

Ano: 2019 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Apesar de ter sido editado há mais de 50 anos, o Decreto-Lei nº 200/1967 ainda é uma das maiores referências de consolidação legislativa sobre a organização da Administração Federal, assim como contém importantes normas de Direito Financeiro. No tocante às disposições contidas nesse decreto quanto à organização da Administração Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos.
Alternativa B:
Cabe ao Poder legislativo regular a estruturação, as atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
Alternativa C:
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Alternativa D:
O controle na Administração Federal é exercido de maneira exclusiva pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Alternativa E:
O planejamento, a impessoalidade, a descentralização e a eficiência são exemplos de princípios fundamentais a serem observados nas atividades da Administração Federal.

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Questão 773251

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