Questão
ID 772566Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento que tem por propósito especificar e classificar as contravenções disciplinares e estabeler normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares?