Questão 772144

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 772144

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.527/1997 - Conversão da Mpv Nº 1.595-14, de 1997 Altera Dispositivos das Leis Nºs 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Sobre a composição e especificidades dos Juízes que compõem Tribunal Marítimo, previsto na Lei 2180/1954, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Tribunal Marítimo é composto por 07 juízes, sendo 01 Oficial General, 02 Juízes Militares e 04 Juízes Civis.
Alternativa B:
as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Ministro da Defesa, mediante proposta do Comandante da Marinha.
Alternativa C:
tanto os Juízes Militares quantos os Civis serão nomeados mediante aprovação em concurso de títulos e provas, realizado perante banca examinadora constituída pelo Presidente do Tribunal Marítimo.
Alternativa D:
os Juízes Civis poderão exercer advocacia ou prestar serviços profissionais em favor de partes interessadas nas atividades de navegação, sem prejuízos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal Marítimo.
Alternativa E:
o Presidente do Tribunal Marítimo indicado possuirá mandato de quatro anos, renováveis por igual período, respeitados, porém, os limites de idade estabelecidos para permanência no Serviço Público.

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