Questão 772139

Dentre os documentos previstos na NORMAM-04/DPC, para a emissão do Atestado de Inscrição Temporária de uma embarcação estrangeira que deseja operar em Aguas Jurisdicionais Brasileiras, existe a "declaração de conformidade para operação em a AJB", emitida pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização da Perícia Técnica para Operação em AJB. Esse documento atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos nas convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável. Segundo a NORMAM-04/DPC, qual é a validade da declaração de conformidade para operação em AJB, a contar da data da realização da perícia?